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19/08/2019 · Se vender produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em linha ou à distância a um consumidor de outro país da UE, o imposto especial de consumo é pago no país de compra para o qual expede os produtos. É responsável pelo pagamento dos impostos especiais de consumo. Os Imposto Especial de Consumo ou IEC é na verdade o conjunto de três impostos que incidem sobre certos certos produtos tabaco, produtos petrolíferos e bebidas alcoólicas fabricados ou colocados no território português, e encontra-se regulamentado pelo Código do Imposto Especial de ConsumoCIEC publicado em 1999. Impostos especiais de consumo na UE. Os impostos especiais de consumo são impostos indiretos que incidem sobre produtos que prejudicam a saúde dos consumidores ou poluem o ambiente. Os impostos fazem aumentar o preço pago pelo consumidor, reduzindo desse modo o consumo ou os resíduos dos produtos em causa. Diferença entre o imposto especial de consumo e o IVA. Tanto o imposto especial sobre o consumo como o IVA são impostos indirectos que somam à gatinha do governo. De fato, os impostos especiais de consumo e o IVA constituem uma grande parte das receitas geradas pelo governo.

As directivas comunitárias têm em vista a harmonização dos impostos especiais sobre o consumo, estas visam não apenas a angariação de receitas mas também objectivos extra fiscais, orientando e responsabilizando o consumo de certos bens aos quais estão associados custos ecológicos, ambientais e sobretudo de saúde pública. Quatro em cada cinco empresas da Fortune Global 500® recorrem aos serviços da Deloitte, através da sua rede global de firmas membro presente em mais de 150 países, combinando competências de elevado nível, conhecimento e serviços de elevada qualidade para responder aos mais complexos desafios de negócio dos seus clientes. Caro Contribuinte, a partir do próximo dia 1 de Outubro de 2019 irá entrar em vigor o Imposto Especial de Consumo, abreviadamente designado por IEC, trata-se de um imposto que visa tributar, de forma agravada, determinados bens de consumo por serem considerados produtos de luxo, supérfluos e nocivos à saúde e ao meio ambiente. 22 Agosto de 2019 19h47 – Actualizado em 22 Agosto de 2019 19h46. A técnica do Centro de Estudos Tributários da Administração Geral Tributária AGT, Júlia Pereira, disse, esta quinta-feira, que o processo de aprovação do Imposto Especial de Consumo IEC contou com a participação de várias organizações empresariais. A Alfândega de Leixões e a Brigada Fiscal da GNR de Matosinhos confiscaram terça-feira 400 mil maços de tabaco da marca Marlboro, no valor total de quase dois milhões de euros – um milhão e 200 mil de valor comercial e 765 mil de imposto especial de consumo,.

O Imposto sobre Consumos Específicos tributa de forma selectiva o consumo de determinados bens considerados de luxo, supérfluos ou nocivos a saúde, tais como álcool, tabaco e viaturas. Taxa do Imposto. A taxa do ICE varia de 15 a 75%, conforme a tabela anexa à Lei que aprova este imposto. Os Impostos Especiais de Consumo são uma forte fonte de receita fiscal, sendo considerado esse o seu principal papel. Como argumentação central tem lugar o estudo e conhecimento daqueles que se encontram harmonizados comunitariamente enquanto instrumento que na. A entrada, mesmo irregular, de bens no território nacional fora do regime de suspensão do imposto; O fornecimento de eletricidade ao consumidor final, o autoconsumo e a aquisição de eletricidade por consumidores finais em mercados organizados. Formalidades da introdução no consumo: A introdução no consumo deve ser formalizada através. Código dos Impostos Especiais de Consumo CIEC Decreto-Lei n.º 73/2010. Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo. ELI: https. Ponto 5: Feito o devido enquadramento do Imposto Especial sobre o Consumo de Bebidas Açucaradas e Adicionadas de Edulcorantes, torna-se essencial proceder à avaliação do seu impacto ao nível da competitividade empresarial, nos padrões de consumo e na saúde, bem como na receita.

Imposto Especial de Consumo – Wikipédia, a enciclopédia livre.

O Imposto Especial de Consumo vai penalizar os contribuintes que optem por bens supérfluos ou de acesso exclusivo e que contribuam para agravar os custos do impacto que estes provocam à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública. O Governo propôs um aumento dos Impostos Especiais sobre o Consumo IEC, no âmbito da sua proposta do orçamento do Estado para 2018 POE 2018. Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes IABA De todas as bebidas sujeitas a IABA, apenas o vinho continua sem alterações de taxa. É neste contexto de natureza jurídico-fiscal que surge o novo Imposto Especial de Consumo de Gás Natural IEC, dentro da subcategoria de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ISP, introduzido no ordenamento jurídico português através da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que. O presente artigo tem por objecto a análise da parte geral do novo Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo DecretoLei n.º 73/2010, de 21 de Junho, que transpôs - para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/118/CE, de 16 de DezembroO novo Código.

A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, alterou o Código dos Impostos Especiais de Consumo CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, estabelecendo o regime de tributação das bebidas não alcoólicas, constante da secção II, aditada ao capítulo I da parte II do mesmo Código. 21/08/2019 · AGT esclarece sobre Imposto Especial de Consumo Luanda - A técnica do Centro de Estudos Tributários da Administração Geral Tributária AGT, Júlia Pereira, disse, esta quinta-feira, que o processo de aprovação do Imposto Especial de Consumo IEC contou com a participação de várias organizações empresariais.

O Imposto Especial de Consumo de Eletricidade IEC apareceu nas faturas de eletricidade em janeiro de 2012 e as dúvidas dos consumidores não tardaram a chegar aos nossos serviços. Tem na sua génese preocupações ambientais, mas desconhece-se o destino dos montantes cobrados. Com o propósito de serem criadas as condições necessárias para a integral implementação dos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado “IVA” e do Imposto Especial de Consumo “IEC” a Assembleia Nacional aprovou alterações aos respectivos Códigos através das Leis n.º 17/19 e n.º 18/19, de 13 de Agosto.

Num contexto de diversificação das receitas tributárias, e em matéria de Imposto do Consumo, realça-se o alargamento da base de incidência a novas operações, designadamente a um conjunto de prestações de serviços, tais como os serviços de consultoria, aluguer de viaturas, serviços de turismo e viagens, transportes marítimos e. Imposto sobre impostos especiais de consumo versus direitos aduaneiros Existem muitos impostos que um governo local cobra de pessoas que executam seus negócios ou fazem serviços nesse país. Os impostos são cobrados para atender às despesas incorridas pelo governo no desenvolvimento de infra-estrutura e no fornecimento de necessidades. Angola procura assim, ao reduzir o consumo de bens danosos para a saude, obter recursos que passarão a ser alocados nos sectores sociais. O Imposto Especial de Consumo foi introduzido em Angola pela pela Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, no âmbito da Reforma Fiscal. Este novo mecanismo de colecta tem características específicas que importa.

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