Sair Da Ação De Reivindicação Va Loan - royalspice.cd

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRESCRIÇÃO: o direito de propriedade não se perde pelo não uso e a ação reivindicatória apenas se considera prescrita quando aquele que a contesta adquiriu o imóvel por usucapião v. T3SP, RT 551/192. AÇÃO REIVINDICATÓRIA – BEM MÓVEL OU SEMOVENTE –. ementa: aÇÃo de reivindicacao. embora proposta a aÇÃo como de reintegracao deposse, se satisfeitos os requisitos da aÇÃo de reivindicacao, repelida a defesa baseada em usucapiao, pode o magistrado julgar a aÇÃo como reivindicatoria. aplicacao dos artigos 244 e 250 do cpc e.

-Acção de reivindicação-Pedidos da acção SUMÁRIO: I – Na acção de reivindicação, o autor deve formular dois pedidos: o primeiro, declarativo, de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada coisa; o segundo, de condenação do réu a restituí-la. Ac. TRC de 24-10-2006 Sumário: 1. O que individualiza a acção de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ou detentor. 2. Tem-se considerado que apenas é essencial o pedido. Seja como for, o que também nos parece é que, mesmo para quem entenda que a acção a propor seria a de reivindicação, o facto de a acção ter prosseguido como de despejo em nada afecta a decisão da causa, não diminuindo as garantias das partes, já que a tramitação observada é em tudo idêntica à que seria adoptada se a acção.

1. Na reivindicação de determinada quantia em dinheiro não basta a mera e literal alegação de que se é dono e possuidor da mesma, sendo necessário invocar os factos concretos que consubstanciam o modo de aquisição da coisa. 2. 4°- Na acção de reivindicação, não obstante os autores pedirem o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio bem como a condenação dos réus nos pedidos acessórios de indemnização dos danos causados na coisa ou de condenação na demolição de obra feita por eles, o valor da causa deve ser fixado em.

Na situação dos autos, e, como incidentalmente se refere na decisão da 1ª instância, sendo a posse da R. anterior ao registo de aquisição do direito de propriedade a favor dos AA. – aquela data de Dezembro de 1998, este, de 4/2/2010 - haveria de prevalecer a presunção decorrente da posse da R., de acordo com a qual se presumiria a. É neste sentido, de resto, a jurisprudência desta Relação de Guimarães, plasmada no acórdão de 20.10.2009, processo n.º 73/09.0TBAVV-A.G1, relatora Desembargadora Rosa Tching: “ Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade não goza de independência do pedido de restituição da coisa, sendo um.

AÇÃO COLETIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Não-preenchimento de condições para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 08 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ementa: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Prova produzida nos autos demonstrou que a parte requerida exercia a posse do imóvel desde o início dos anos 90, sendo relatado na inicial a invasão do imóvel pelos apelados em 2006.

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